Supremo Tribunal Federal

RE 603.521

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – RE 603.521, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 19/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdência privada. Aposentadoria. Limitação etária. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 603521 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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