AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.555

EMENTA Agravos regimentais no agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ausência de peça essencial. Precedentes. 1. Interpostos 2 (dois) agravos regimentais contra a mesma decisão, incide quanto ao último a preclusão consumativa. 2. A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe à agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 4. Desprovido o primeiro agravo regimental, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, e não conhecido o segundo. (AI 627555 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-01001)