Supremo Tribunal Federal

ACO 1.890

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/06/2012
Data de publicação: 15/10/2012

STF – ACO 1.890, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 20/06/2012, p. 15/10/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em ação declaratória. 2. Contribuição para o PASEP. Imposição a todos os entes públicos, inclusive estados e municípios. Matéria pacificada no STF. 2. Competência do relator para decidir monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF. Agravo desprovido. (ACO 1890 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012)

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