HABEAS CORPUS 97.043

PROCESSO PENAL - RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - ESPECIAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tanto quanto possível, as controvérsias devem ter solução na derradeira instância ordinária, afunilando-se o acesso a sede diversa, ou seja, a Tribunal ao qual compete julgar recurso de natureza extraordinária como é o especial para o Superior Tribunal de Justiça. REEDUCANDO - FALTA - NATUREZA - PRONUNCIAMENTOS DA COMISSÃO DISCIPLINAR, DO JUÍZO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓPTICA DIVERSA EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. Surge insubsistente pronunciamento em sede extraordinária que, olvidando manifestação da comissão disciplinar, do Juízo e do Tribunal de Justiça, adentra a controvérsia sobre a natureza da falta praticada para rotulá-la como grave. (HC 97043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-06-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-02 PP-00302)