Tpa 41

EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO SUBMETIDO A EXAME DE ADMISSIBILIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REFERENDO. 1. Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”. 2. Medida cautelar não referendada. (TPA 41 MC-Ref, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2022 PUBLIC 19-09-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-200 DIVULG 05-10-2022 PUBLIC 06-10-2022)