Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 11.529, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/06/2012, p. 01/08/2012
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/06/2012
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 77: NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 8248 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/02/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 571.572: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 11522 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 14-05-2012 PUBLIC 15-05-2012)
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/06/2012
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Violação à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Não ocorrência. 4. Ausência de contemporaneidade entre objeto e parâmetro da reclamação. 5. Decisão reclamada que se fundamenta no posicionamento do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 11699 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012)
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 13/04/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5º, do CPC/2015) NO RE 607.520/MG (TEMA 305), NO ARE 694.294/MG (TEMA 645) E NO RE 883.642/AL (TEMA 823). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. OFENSA AOS JULGADOS PROFERIDOS NO ARE 772.496-AGR/RJ, NO ARE 689.575/RS, NO AI790.478/RS E NO ARE 9…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/10/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 48811 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021)
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