JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 215.505

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/06/2022
Data de publicação
14/06/2022

STF – HC 215.505, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13/06/2022, p. 14/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVO A AÇÃO PENAL DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 215505 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022)
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