Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 27.622

Relator(a): CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/06/2010
Data de publicação: 13/08/2010

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 27.622, Rel. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), Tribunal Pleno, j. 24/06/2010, p. 13/08/2010

Ementa

EMENTA: MEIO AMBIENTE. Unidade de conservação ou preservação permanente. Estação ecológica. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 9.985/2000. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Agravo prejudicado. Não ofende direito subjetivo algum de particular, o decreto que, para criar unidade de proteção integral, se baseia em procedimento onde se observaram todos os requisitos da Lei nº 9.985/2000. (MS 27622, Relator(a): CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-02 PP-00344)

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