Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.632

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/03/2016
Data de publicação: 28/04/2016

STF – EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.632, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 03/03/2016, p. 28/04/2016

Ementa

Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos requisitos previstos na Lei nº 9.985/2000. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (MS 27632 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MANDADO DE SEGURANÇA 27.622

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) · j. 24/06/2010

EMENTA: MEIO AMBIENTE. Unidade de conservação ou preservação permanente. Estação ecológica. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 9.985/2000. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Agravo prejudicado. Não ofende direito subjetivo algum de particular, o decreto que, para criar unidade de proteção integral, se baseia em procedimento onde se observaram todos os requisitos da Lei n…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.067

Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 06/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.985/2000. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REAIS MOTIVOS PARA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Demonstrada a realização das consultas públicas e dos estudos técnicos, bem …

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.408

Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER · j. 26/05/2017

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA QUE CRIOU O PARQUE NACIONAL DO ACARI, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE APUÍ, BORBA E NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDOS ESPECÍFICOS E DE CONSULTAS PÚBLICAS. REQUISITOS DA LEI Nº 9.985/2000 E DO DECRETO Nº 4.340/2002. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.189

Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/03/2013

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Criação de reserva extrativista. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. As alegações de incompletude e parcialidade dos estudos técnicos que subsidiaram o decreto presidencial impugnado envolvem questões de fato, insuscetíveis de análise em sede de mandado de segurança, ação em que não cabe dilação probatória. Precedentes. 2. É incontroversa a publicação, em jornal de grande circulação no Estado da Bahia, de edital de chamame…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.337

Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 14/10/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL. CONSULTA PÚBLICA. ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA POPULAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A consulta pública, realizada no processo de ampliação do Parque Nacional do Pau-Brasil, observou o disposto no art. 22, §§ 2º e 6º, da Lei nº 9.985/2000, e no art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 4.340/2002. Embora plausível a tese quanto ao prazo da publicação do respectivo aviso, o que…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas