AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.319

EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - DISSÍDIO ENTRE ADVOGADO DATIVO E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI Nº 3.395/DF-MC - DISSONÂNCIA ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação subjacente não discute a formação de vínculo entre o advogado dativo e o ente público. Inexiste pretensão ao recebimento de verba trabalhista. A causa de pedir imediata circunscreve-se à pretensão a honorários de advogado. 2. Não há afronta ao paradigma indicado (ADI nº 3.395/DF-MC), como reconhecido em precedentes da Corte em casos idênticos. A assimetria é manifesta e torna a reclamação imprestável a seu fim constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 4319 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2010, DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-01 PP-00052)