Supremo Tribunal Federal

RECLAMAÇÃO 7.592

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/05/2010
Data de publicação: 18/06/2010

STF – RECLAMAÇÃO 7.592, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 27/05/2010, p. 18/06/2010

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. ADVOGADO REQUISITADO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF NÃO CONFIGURADO. 1. A eventualidade da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o advogado dativo não permite seja este considerado servidor público. 2. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 7592, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-02 PP-00311 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 179-185)

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