Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.905

Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/08/2010
Data de publicação: 20/08/2010

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.905, Rel. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 02/08/2010, p. 20/08/2010

Ementa

EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Concurso de promoção. Elaboração de lista. Observância da ordem de classificação. Alegação de lesão à ordem pública. Efeito multiplicador. Necessidade de comprovação. Suspensão de Segurança indeferida. Agravo regimental improvido. O risco hipotético ou potencial de grave lesão à ordem pública ou o fato de o Poder Público ter interesse, de uma forma ou de outra, na causa, não são suficientes para o deferimento de pedido de suspensão. (SS 3905 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-02 PP-00291)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.196

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 12/08/2010

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporário…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.189

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 24/06/2010

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Concurso público. Observância da ordem de classificação. Alegação de lesão à ordem pública. Efeito multiplicador. Necessidade de comprovação. Contratação de temporários. Presunção de existência de disponibilidade orçamentária. Violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Suspensão de Segurança indeferida. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a o…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.589

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES (Presidente) · j. 22/04/2010

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Reconhecimento do direito à percepção de vantagem. Execução antes do trânsito em julgado. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento segundo o qual a incorporação de vantagens aos proventos ou à remuneração de servidores públicos, sem previsão orçamentária, enseja grave lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos…

Ver ementa completa →

AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.666

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES (Presidente) · j. 04/02/2010

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Atualização das gratificações pessoais incorporadas à remuneração dos impetrantes. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a execução, antes do trânsito em julgado, de decisão que determina atualização de vantagens pessoais incorporadas aos proventos ou à remuneração de servidores públicos enseja grave lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multipli…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.042

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 17/02/2011

EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado 'efeito multiplicador', que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão de segurança. (SS 4042 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00099)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas