AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.518

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Caso em que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Instância Judicante de origem, se faz necessário a análise da legislação infraconstitucional, providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 777518 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-07 PP-01415)