HC 165.704

EMENTA: Referendo em decisão monocrática. Fase de implementação e de monitoramento direto de habeas corpus coletivo. Art. 21, V, do RISTF. Determinação de realização de mutirões por parte do DMF, em coordenação com os Tribunais que manifestaram interesse e outros que possam ser convidados, para fins de identificação e revisão das prisões preventivas de pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Natureza estrutural deste habeas corpus coletivo. Necessidade de adoção de medidas judiciais abertas, dialógicas e adequadas para a implementação do acórdão, conforme orientação doutrinária. Referendo da decisão, com a ratificação da ordem de realização de mutirões carcerários para se proceder à identificação e à revisão dos beneficiários da ordem coletiva. (HC 165704 Exec-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 05-07-2022 PUBLIC 06-07-2022)