AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.893

CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Recurso Extraordinário não é cabível nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 2. O controle judicial do ato administrativo quando esbarra na apreciação de fatos e provas e de legislação infraconstitucional não autoriza a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental improvido. (AI 736893 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-01121)