AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.288

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 5º, LV E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA STF 279. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte em não admitir recurso extraordinário para debater tema de caráter infraconstitucional, sob o argumento de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesses casos, apenas indiretamente ocorreria afronta à Lei Maior, sem margem para o cabimento do extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido. (AI 729288 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-07 PP-01490)