AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.556

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX: PEÇA ESSENCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FISCALIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO: ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 785556 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-07 PP-01450)