Supremo Tribunal Federal

HC 215.166

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/06/2022
Data de publicação: 29/06/2022

STF – HC 215.166, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 27/06/2022, p. 29/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 215166 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022)

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