HC 190.783
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/02/2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado – art. 121, §2º, II, c/c o art. 14, II (por três vezes), do Código Penal). 3. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ. Súmula 182 do STJ. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, salvo em caso de abuso de poder ou flagrante ilegalidade, o que não verifico no presente caso. Prece…