Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.101

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 19/11/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.101, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 19/11/2010

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Legislação infraconstitucional. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. O exame da ofensa ao princípio da legalidade encontra óbice na Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 749101 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-03 PP-00542)

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