Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.661

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 22/11/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.661, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 22/11/2010

Ementa

EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 735661 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 EMENT VOL-02435-02 PP-00531)

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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 736611 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00440)

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