Supremo Tribunal Federal

RE 1.304.915

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/07/2022
Data de publicação: 21/07/2022

STF – RE 1.304.915, Rel. André Mendonça, Primeira Turma, j. 04/07/2022, p. 21/07/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria de fundo nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 1304915 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Primeira Turma, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-144 DIVULG 20-07-2022 PUBLIC 21-07-2022)

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