Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.059

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 01/10/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.059, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 01/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 639059 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-08 PP-01810)

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