Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 595.764

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 03/11/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 595.764, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 03/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 595764 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL-02423-01 PP-00275)

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