Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 605.116, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 15/10/2010
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/10/2010
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de Atividade Jurídica – GDAJ. Extensão aos servidores inativos. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 605.993. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 653679 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00431)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/11/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de Função Policial Militar (GAP). 3. Extensão do benefício aos inativos. 4. Para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 566813 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-240 DIVULG 09-12-2010 PUBLIC…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/10/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de Atividade Policial e Gratificação de Habilitação. 3. Extensão do benefício aos inativos. 4. Interpretação da Lei n. 7.145/97 e do Decreto n. 1.199/92 do Estado da Bahia. 5. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280/STF). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 810716 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT V…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/02/2011
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Extensão de gratificação denominada “Diária Operacional” aos inativos. 3. Impossibilidade. 4. Jurisprudência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 788033 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-032 DIVULG 16-02-2011 PUBLIC 17-02-2011 EMENT VOL-02465-01 PP-00197)
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 31/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 595764 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL-02423-01 PP-00…
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