Supremo Tribunal Federal

RCL 52.727

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/08/2022
Data de publicação: 18/08/2022

STF – RCL 52.727, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16/08/2022, p. 18/08/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA. (Rcl 52727 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022)

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