Supremo Tribunal Federal

ARE 1.377.385

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/08/2022
Data de publicação: 24/08/2022

STF – ARE 1.377.385, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16/08/2022, p. 24/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário (artigos 1.003, § 5º, 219 e 183, § 2º, do Código de Processo Civil; artigo 12-A da Lei federal 9.099/1995; e artigos 7º e 27 da Lei federal 12.153/2009). 2. Agravo interno não conhecido. (ARE 1377385 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2022 PUBLIC 24-08-2022)

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