- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 22/03/2011
STF – RE 549.854, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 22/03/2011
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE DELEGADO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS/STF 282 E 356. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA/STF 283. MATÉRIA INFRACONSTICIONAL E APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/STF 279. 1. A decisão agravada entendeu que não se podia dar seguimento ao RE em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1º, III; 5º, § 2º. Estes fundamentos permaneceram inatacados, fazendo incidir o óbice da Súmula/STF 283. 2. Quanto ao disposto no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, não se pode dar seguimento ao RE, diante da necessidade de apreciação do contexto infraconstitucional do tema e de contexto fático-probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 549854 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-01 PP-00151)
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