Supremo Tribunal Federal

RE 427.221

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 14/08/2012

STF – RE 427.221, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 14/08/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intempestividade reconhecida na origem. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que os embargos de declaração, quando intempestivos ou incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (RE 427221 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012)

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