Supremo Tribunal Federal

RE 737.235

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 11/12/2015

STF – RE 737.235, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 11/12/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. INEFICÁCIA SUSPENSIVA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É entendimento iterativo desta Corte que a oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido não suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 737235 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015)

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