AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.458

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO. CONVERSÃO EM URV. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STF 454), além de matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos, o que é afastado pela incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido. (AI 694458 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28-10-2010 EMENT VOL-02422-02 PP-00238 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 124-126)