Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.842

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 20/08/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.842, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 20/08/2010

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA STF 454. 1. A apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de matéria infraconstitucional relativa ao exame de cláusulas contratuais, hipótese inviável na via do apelo extremo. Incidência da Súmula STF 454. 2. Agravo regimental improvido. (RE 567842 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01081)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.367

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 02/08/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agr…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.575

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 01/02/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento de cláusulas contratuais. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 575575 AgR, Relator(a): AYRE…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.458

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 05/10/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO. CONVERSÃO EM URV. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STF 454), além de matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos, o que é afastado pela incidência da Súmula S…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.878

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 02/12/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 805878 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-031…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.091

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/12/2010

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 454. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 592091 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00401)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas