JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.239

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
05/10/2010
Data de publicação
03/11/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.239, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/10/2010, p. 03/11/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Militar. Anistia. ART. 8º do ADCT. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 747239 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL-02423-01 PP-00350 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 160-162)
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