Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 17/09/2012
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/10/2010
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Militar. Anistia. ART. 8º do ADCT. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 747239 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL-02423-01 PP-00350 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 160-162)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/03/2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Anulação de ato de demissão de policial militar. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 825422 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013)
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 15/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental i…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/08/2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 754299 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/12/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Anistia prevista no art. 8º do ADCT. Súmula 674 do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 399971 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00301)
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