AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.974

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE QÜINQÜÊNIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LC 3/90, LC 13/95, LC 16/96. NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF 280. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração a ele opostos. Súmulas STF 282 e 356. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 743974 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-03 PP-00516 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 84-87)