Supremo Tribunal Federal

RCL 52.564

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/09/2022
Data de publicação: 27/10/2022

STF – RCL 52.564, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05/09/2022, p. 27/10/2022

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 52564 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022)

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