AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.765

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 2. NO CASO, ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. De mais a mais, é de se aplicar a Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. (AI 588765 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-046 DIVULG 10-03-2011 PUBLIC 11-03-2011 EMENT VOL-02479-01 PP-00178)