Supremo Tribunal Federal

HC 218.853

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/09/2022
Data de publicação: 23/09/2022

STF – HC 218.853, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/09/2022, p. 23/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO QUESTIONADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: APLICAÇÃO IDÔNEA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REGIME INICIAL FECHADO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 218853 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2022 PUBLIC 23-09-2022)

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