RE 449.673

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Art. 201, inciso V, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 12/99 do Estado do Ceará. Termo inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte. 2. A Lei Complementar estadual (Ceará) nº 12/99 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 3. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (RE 449673 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012)