Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.783

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 26/11/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.783, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 26/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREMIAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 807783 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010 PUBLIC 26-11-2010 EMENT VOL-02439-02 PP-00525)

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