SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.263

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de Justiça de Sergipe agiu em conformidade com o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que os benefícios ou vantagens de natureza geral estendem-se aos inativos e pensionistas, de acordo com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal. II – Agravo regimental improvido. (AI 764263 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00300)