AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.215

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ambas as Turmas desta Corte têm decidido que a Gratificação de Desempenho, conforme estabelecida pela Lei 3.048/1991 do estado de Sergipe, é vantagem de caráter geral e deve ser incorporada aos proventos dos inativos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 627215 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00189)