Supremo Tribunal Federal

RHC 213.828

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/09/2022
Data de publicação: 17/10/2022

STF – RHC 213.828, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26/09/2022, p. 17/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A existência de outra ação penal em curso por idêntico crime, com condenação provisória, respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 213828 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 26-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 14-10-2022 PUBLIC 17-10-2022)

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