Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.169

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 10/12/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.169, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 10/12/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 815169 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-240 DIVULG 09-12-2010 PUBLIC 10-12-2010 EMENT VOL-02448-01 PP-00219)

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