Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.662

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/11/2010
Data de publicação: 15/12/2010

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.662, Rel. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, j. 10/11/2010, p. 15/12/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À MATÉRIA SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A existência de diferentes impetrados não afasta a identidade de partes se as autoridades são vinculadas a u´a mesma pessoa jurídica de direito público. 2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre os objetos das ações mandamentais é matéria insusceptível de exame por meio de mandado de segurança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 26662 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 10-11-2010, DJe-244 DIVULG 14-12-2010 PUBLIC 15-12-2010 EMENT VOL-02451-01 PP-00042)

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