Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 483.076

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 01/12/2010

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 483.076, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 01/12/2010

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acumulação de Cargos Públicos. 3. Proventos e remunerações provenientes de cargos públicos cujos ingressos se deram antes da EC 20/98. 4. Possibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 483076 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00108)

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