AI 737.485

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ENTIDADE ASSISTENCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 636 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 737485 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)