AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 630.641

EMENTA: AGRAVAO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 102/2000. SISTEMÁTICA PARA A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RESULTANTE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal entende que não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade a sistemática para compensação do ICMS resultante da aquisição de bens para o ativo fixo conforme previsto na LC 102/2000. 2. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630641 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-02 PP-00455 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 43-46)