AI 829.244

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O STJ. SÚMULAS 283 E 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. A conclusão de que os arts. 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal e 166 do Código Tributário Nacional obstariam a pretensão da parte ora agravante consubstancia fundamento infraconstitucional suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e 636 do STF). A análise da alegação de ofensa aos postulados do devido processo legal, na hipótese dos autos, demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório (Súmulas 279 e 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 829244 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)