JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.114

Relator(a)
JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
30/11/2010
Data de publicação
01/02/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.114, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 30/11/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98. EXCLUSÃO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as vantagens pessoais estavam excluídas do teto remuneratório vigente à época da Emenda Constitucional 19/98. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 606114 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-06 PP-01559)
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