Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.222

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 03/09/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.222, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 17/08/2010, p. 03/09/2010

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME DO "SIMPLES". INSTITUIÇÕES DE ENSINO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, ao concluir pela ausência de ofensa ao princípio da isonomia no presente caso, decidiu conforme orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 1.643/UF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.03.2003. 2. Agravo regimental improvido. (RE 559222 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00846 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 254-257)

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